“A Constituição Federal, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.”
Com essa justificativa, o presidente Lula puxou a tomada no projeto, já aprovado, que regulamentava a profissão de DJ. O veto do presidente foi integral e apoiado pelos ministérios do Trabalho, da Justiça e da Cultura.
A proposta foi apresentada em 2007 pelo ex-senador Romeu Tuma (que morreu este ano), representando a entidade paulista Sindecs (Sindicato dos DJs e Profissionais da Cabine de Som).
A regulamentação da profissão era um assunto altamente polêmico no meio dos DJs. Havia uma séria falta de comunicação entre os autores da iniciativa e a cena como um todo. E, como boa parte dos DJs (e agentes, empresários, donos de casa noturna etc) sabia pouco sobre o projeto, pairava grande desconfiança sobre as consequências dessa regulamentação.
Muitos temiam o engessamento e a burocratização de um mercado que há anos funciona bem na base do auto-gerenciamento. Não parecia haver necessidade de órgãos reguladores e controladores. E outra: quem controlaria os controladores?
Os responsáveis pelo projeto sempre insistiram que sua intenção principal era fornecer segurança social a milhares de DJs que trabalham como empregados de casas noturnas. O que é perfeitamente justo e louvável.
Mas não é o bastante para compensar a falta de clareza com relação a muitos pontos, a baixa representatividade do Sindecs no meio e os riscos da concentração de poder nas mãos de auto-nomeados “reguladores”.
Com tantas dúvidas, o melhor lugar para essa lei, por enquanto, é na gaveta.
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